Foto: PROCON / ARRIAL
Agentes do PROCON e Posturas foram as ruas para verificar se lei de Conta Transparente está sendo cumprida 

O Procon Arraial do Cabo realizou na noite desta quarta-feira (6), juntamente com a Fiscalizaçã de Postura, uma ação em bares e restaurantes da cidade, com o objetivo de verificar se a Lei 2.027/17, que entrou em vigor em março deste ano, está sendo cumprida. Dentre os 14 estabelecimentos fiscalizados, 7 foram notificados para sanar irregularidades no prazo de 15 dias. 




A Lei institui a implantação do Regime de Conta Transparente nos bares, restaurantes, quiosques e similares incluindo barracas que funcionam nas areias das praias. A medida foi implementada para dar maior controle aos clientes que utilizam os serviços. 

O projeto consiste no fornecimento de comandas impressas e/ou fichas individuais com a finalidade de facilitar o controle do consumo, por parte do cliente e do estabelecimento, mas não serão consideradas como documentos fiscais. São disponibilizadas duas vias, uma para o cliente e outra para o estabelecimento. O descumprimento desta norma causará ao infrator uma notificação de irregularidade com o prazo de 15 dias e multa no valor de R$2.500.

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