Impostos como IPTU, ISSQN, ITBI e Taxas, poderão ser regularizados. 


  A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio do Refis - Programa de Regularização Fiscal, está concedendo anistia sobre os juros e multas relativos a débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, em decorrência da não quitação de tributos municipais, com até 100% de desconto e parcelamento em até 18 vezes.
                O contribuinte, em débito com a Fazenda Pública Municipal, que desejar beneficiar-se da anistia e quitar débitos de impostos como IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, além de outras taxas, deverá formalizar o Termo de Parcelamento na Secretaria de Fazenda até o dia 31 de outubro.  
                O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor acima de R$40 para Pessoas Físicas e acima de R$100, para Pessoas Jurídicas, nos seguintes termos:

                • Com 100% de desconto, em até seis parcelas;
                • Com 75% de desconto, de sete a doze parcelas;
                • Com 50% de desconto, de 13 a 24 parcelas;
                • Com 25% de desconto, de 25 a 36 parcelas.

                O contribuinte terá até 30 dias para o primeiro vencimento, após a assinatura do Termo de Parcelamento, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30 de dezembro de 2020.
                Vale ressaltar que o ato da contribuição melhora o dia a dia de todos os cidadãos. Impostos são investimentos!
Maiores informações:
www.arraial.rj.gov.br/fazenda

Fonte: Ascom / Arraial 

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