O Conselho Tutelar inaugurou a sua nova sede situada à Rua D Pedro I, 12 - Praia dos Anjos. Contou com a presença do Prefeito da cidade e do vice-prefeito, dos Comandantes Rinaldi e Guarniere da Marinha do Brasil, do Deputado Estadual Gil Vianna, da Guarda da Municipal , do presidente da IDAC Kall Alemão,  do idealizador do projeto Mini Horto Alex Dagnaisser e muitos outros amigos e parceiros do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar tem como atribuições, atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. 

Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. 

Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura, visto sendo esta que comanda o município.












Postar um comentário

 
Top