A Prefeitura de São Pedro da Aldeia lança nesta quarta-feira (7) a campanha que concede incentivos fiscais de até 90% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). A iniciativa faz parte do Programa de Regularização de Débitos Municipais, da Secretaria de Fazenda. O programa foi conferido por nº lei 2713, 02/06/2017, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito Claudio Chumbinho.

O programa é uma oportunidade para o cidadão, em débito com a administração pública aldeense, regularizar seu imóvel e evitar o protesto e a execução fiscal, assim como as empresas e os profissionais autônomos que possuírem pendências tributárias. 

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronan Marinho Júnior, a campanha é benéfica para o cidadão e também para o município, com o fundo de arrecadação municipal. “Queremos conceder um grande benefício ao contribuinte. Essa é a oportunidade de ficar em dia com o município evitando o protesto e a execução fiscal do imóvel”, frisou.

Desconto de até 90%

O desconto concedido será de acordo com a quantidade de parcelas desejadas. A campanha prevê a concessão de 90% de desconto de multas e juros para pagamento em cota única. Já para quem deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e para pagamento de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 45%.

O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2016 e as parcelas ainda não quitadas dos acordos já efetuados, débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. A lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração. 

 Como aderir ao programa

O contribuinte pode se beneficiar do desconto no setor de atendimento na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na rua Marques da Cruz, nº 61 ou no quiosque do IPTU localizado no às margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, próximo à Praia do Centro. 

Para quem mora fora do município, a opção é solicitar o parcelamento via e-mail pelos endereços secfaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.brJá quem deseja obter informações poderá ligar para (22) 2621-1559, nos ramais 229 para IPTU, 213 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O atendimento é de 8h30 às 16h30.

Fonte: Ascom / São Pedro 


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